HC 952494 - DECISAO

HC 952494 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, em análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, do modus operandi, da participação em organização criminosa e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas do cárcere no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Não Concedida (análise De Ofício Não Identificou Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; não ser identificada, em análise de ofício, flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva determinada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Não Concedida (análise De Ofício Não Identificou Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, em análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, do modus operandi, da participação em organização criminosa e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas do cárcere no caso concreto.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; não ser identificada, em análise de ofício, flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva determinada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizar elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade