HC 945690 - DECISAO

HC 945690 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a atipicidade material não restou comprovada: o paciente destruiu obstáculo (quebrou vidro) para ingressar na residência, confessou a intenção de furtar e ostenta maus antecedentes e condenações anteriores, demonstrando contumácia e periculosidade social, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância; assim, manteve-se a pena e o regime semiaberto à luz do art. 33, § 3º c/c art. 59 do CP.

Parties
Paciente: HUGO CONTINI DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

HUGO CONTINI DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância/atipicidade material
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 valoração de antecedentes e contumácia delitiva na aferição da periculosidade social

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a atipicidade material não restou comprovada: o paciente destruiu obstáculo (quebrou vidro) para ingressar na residência, confessou a intenção de furtar e ostenta maus antecedentes e condenações anteriores, demonstrando contumácia e periculosidade social, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância; assim, manteve-se a pena e o regime semiaberto à luz do art. 33, § 3º c/c art. 59 do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.