HC 862319 - DECISAO

HC 862319 - DECISAO

Porquanto houve superveniência de decisão de pronúncia que manteve a custódia preventiva do paciente com acréscimo de novos fundamentos, o presente habeas corpus, que se insurgia contra decisão anterior, tornou-se prejudicado, sendo os novos fundamentos passíveis de apreciação pelo tribunal a quo antes de eventual reexame por esta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS SANTANA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Decisão Que Manteve a Prisão Preventiva Com Novos Fundamentos
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Nulidade De Atos Processuais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Nulidade De Atos Processuais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

MARCOS SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Decisão Que Manteve a Prisão Preventiva Com Novos Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por violência policial na prisão em flagrante
  2. 2 ilicitude das provas obtidas a partir do flagrante e nulidade dos atos subsequentes
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto houve superveniência de decisão de pronúncia que manteve a custódia preventiva do paciente com acréscimo de novos fundamentos, o presente habeas corpus, que se insurgia contra decisão anterior, tornou-se prejudicado, sendo os novos fundamentos passíveis de apreciação pelo tribunal a quo antes de eventual reexame por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se