RHC 199894 - DECISAO

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O habeas corpus ficou prejudicado em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, tornando inviável a pretensão do remédio constitucional no caso concreto; por consequência, determinam-se providências executórias e sobre bens e valores apreendidos.

Parties
Impetrante: STANLEY IKENNA IHEONU; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Sentença Penal Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Pena De Multa, Apreensão E Destruição De Bens, Conversão De Valores Estrangeiros, Depósito Em Favor Do FUNAD, Execução Da Pena Em Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Pena De Multa Apreensão E Destruição De Bens Conversão De Valores Estrangeiros +2 more

Case Brief

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Parties

STANLEY IKENNA IHEONU

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Sentença Penal Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória
  2. 2 Determinação de destruição de aparelhos celulares apreendidos por perda de valor econômico
  3. 3 Procedimento para conversão de valores estrangeiros apreendidos e depósito em favor do FUNAD

Ratio Decidendi

O habeas corpus ficou prejudicado em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, tornando inviável a pretensão do remédio constitucional no caso concreto; por consequência, determinam-se providências executórias e sobre bens e valores apreendidos.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Requisite-se ao órgão responsável pela guarda a destruição do(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s)
  • Intimem-se o réu para, no prazo de 10 dias, realizar o pagamento da multa (identificação 14600-5) ou requerer outras formas de pagamento previstas no parágrafo 1º do art. 50 do CP