HC 949429 - DECISAO

HC 949429 - DECISAO

Embora inicialmente não se conheça, em regra, de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal examinou a impetração de ofício e concluiu que estavam preenchidos os requisitos legais para a prisão domiciliar (mãe de crianças menores de 12 anos, crime não cometido com violência ou grave ameaça, primariedade), pelo que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar, com advertência de restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: SIMONE CARINE ALMEIDA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

SIMONE CARINE ALMEIDA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 fundamento da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora inicialmente não se conheça, em regra, de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal examinou a impetração de ofício e concluiu que estavam preenchidos os requisitos legais para a prisão domiciliar (mãe de crianças menores de 12 anos, crime não cometido com violência ou grave ameaça, primariedade), pelo que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar, com advertência de restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar.

Orders

  • Substitua-se a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.
  • Advertência de que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva.