HC 954286 - DECISAO

HC 954286 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para apreciação de liminar no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a exceção ao enunciado da Súmula 691 do STF; assim, diante da ausência de manifesta ilegalidade e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; HC Impetrado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

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Parties

ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; HC Impetrado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância (Súmula 691/STF)
  2. 2 possível excesso de prazo para revisão da prisão (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para apreciação de liminar no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a exceção ao enunciado da Súmula 691 do STF; assim, diante da ausência de manifesta ilegalidade e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.