HC 925339 - DECISAO

HC 925339 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a Corte de origem fundamentou a manutenção da imputação de tráfico ante elementos concretos (depoimentos, quantidade e fracionamento, local da apreensão em unidade prisional, condenação anterior) que afastaram a presunção de uso pessoal prevista no Tema n. 506 do STF, motivo pelo qual a desclassificação requerida não se justificou.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA CÂNDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Tema N. 506 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido Tema N. 506 Do STF

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Parties

JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA CÂNDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado pelo STJ
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da presunção do Tema n. 506 do STF e sua superação pelas circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a Corte de origem fundamentou a manutenção da imputação de tráfico ante elementos concretos (depoimentos, quantidade e fracionamento, local da apreensão em unidade prisional, condenação anterior) que afastaram a presunção de uso pessoal prevista no Tema n. 506 do STF, motivo pelo qual a desclassificação requerida não se justificou.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.