HC 953421 - DECISAO

HC 953421 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal de decisões finais, além de não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, baseando-se na Constituição (art. 105, I, e), na jurisprudência do STJ e nas normas regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e § 2º do art. 654 do CPP).

Parties
Paciente: FELIPE DIEGO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração

Case Brief

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Parties

FELIPE DIEGO CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ofensa por falta de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 reconhecimento de período de prisão preventiva para fins de detração
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal de decisões finais, além de não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, baseando-se na Constituição (art. 105, I, e), na jurisprudência do STJ e nas normas regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e § 2º do art. 654 do CPP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.