HC 953626 - DECISAO

HC 953626 - DECISAO

A prisão cautelar restou fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente na quantidade de drogas apreendidas (208g de Skank e 304g de maconha), o que evidencia risco à ordem pública e justifica a manutenção da segregação cautelar; todavia, tendo a sentença fixado regime semiaberto, a prisão provisória deve ser compatibilizada com o modo de execução determinado na sentença, razão pela qual se determinou que o paciente, salvo se preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto.

Parties
Paciente: GUILHERME BORGES RUDOLFO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Com Concessão Da Ordem Para Compatibilização Da Prisão Cautelar Ao Regime Semiaberto
Outcome
Ordem concedida para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GUILHERME BORGES RUDOLFO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Com Concessão Da Ordem Para Compatibilização Da Prisão Cautelar Ao Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência ou suficiência da fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 compatibilização da prisão preventiva com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

A prisão cautelar restou fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente na quantidade de drogas apreendidas (208g de Skank e 304g de maconha), o que evidencia risco à ordem pública e justifica a manutenção da segregação cautelar; todavia, tendo a sentença fixado regime semiaberto, a prisão provisória deve ser compatibilizada com o modo de execução determinado na sentença, razão pela qual se determinou que o paciente, salvo se preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.
  • Abrir vista ao Ministério Público Federal.