HC 953859 - DECISAO

HC 953859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para processar revisão criminal de julgados alheios aos seus próprios, e porque não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: THIAGO DOS SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS SANTANA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização de fração desproporcional na terceira fase da dosimetria diante da incidência de duas majorantes
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para processar revisão criminal de julgados alheios aos seus próprios, e porque não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.