HC 927239 - DECISAO

HC 927239 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por existir recurso próprio e não haver demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão do risco de reiteração delitiva decorrente de reincidência específica e maus antecedentes, justificando a custódia cautelar.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GOMES DE SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Específica Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS HENRIQUE GOMES DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por existir recurso próprio e não haver demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão do risco de reiteração delitiva decorrente de reincidência específica e maus antecedentes, justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.