HC 954183 - DECISAO

HC 954183 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que constitui supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pelo STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GLAUCIA DO NASCIMENTO CORREA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2251414-82.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal

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Parties

GLAUCIA DO NASCIMENTO CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2251414-82.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar por ser a paciente mãe de criança de 08 anos
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado competente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que constitui supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pelo STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.