HC 862329 - DECISAO

Mantida a higidez da busca pessoal porque havia fundada suspeita apta a autorizar a abordagem (paciente em ponto conhecido de tráfico e tentativa de evasão ao avistar a polícia), mas afastada a exasperação da pena-base em razão da quantidade reduzida de droga apreendida (17g de crack), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Parties: Paciente: JOHN FELIPE GOMES GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: ordem concedida parcialmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Art. 244 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei De Drogas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Art. 244 Do CPP Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei De Drogas

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Parties

JOHN FELIPE GOMES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 ilegalidade da busca pessoal
2 requisito de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
3 admissibilidade de provas obtidas em busca pessoal

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

Concedo parcialmente a ordem para redimensionar as penas do paciente, fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.
Publique-se.