HC 954391 - DECISAO

HC 954391 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta, a condição da paciente como mãe de criança de tenra idade (2 anos e 9 meses), e o fato de o suposto crime não ter sido praticado mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenche os requisitos legais do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MIRELLA RAFAELA BARBOSA TENORIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Lei 12.850/2013, Lei 9.613/1998, Art. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MIRELLA RAFAELA BARBOSA TENORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta, a condição da paciente como mãe de criança de tenra idade (2 anos e 9 meses), e o fato de o suposto crime não ter sido praticado mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenche os requisitos legais do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.