HC 943533 - DECISAO

HC 943533 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de medida cujo objeto já foi interposto por recurso especial/agravo em recurso especial pendente de julgamento, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade, e porquanto a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com os limites do mandamus.

Parties
Paciente: RENATO SANTOS DA SILVA; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Desclassificação, Absolvição, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Desclassificação Absolvição Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RENATO SANTOS DA SILVA

Paciente

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas de prática de traficância
  2. 2 uso indevido de habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de medida cujo objeto já foi interposto por recurso especial/agravo em recurso especial pendente de julgamento, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade, e porquanto a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com os limites do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Publique-se