HC 954226 - DECISAO

HC 954226 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON PIAS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROBSON PIAS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade capaz de suprir instância

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.