HC 933499 - DECISAO

HC 933499 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se busca utilizá-lo como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência constitucional do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, e porque não se identificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a supressão de instância.

Parties
Paciente: JHONATTA JORGE DE SOUSA MELO ESTEVÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecer Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
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Parties

JHONATTA JORGE DE SOUSA MELO ESTEVÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecer Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados alheios
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se busca utilizá-lo como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência constitucional do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, e porque não se identificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.