HC 954361 - DECISAO

HC 954361 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em substituição ao recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j", uma vez que não houve demonstração de nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta do agente; assim, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar a referida agravante e determinou a readequação da dosimetria da pena pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: FRANKLIN HEVERTON DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, contudo, a ordem, de ofício, para afastar a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, j, do Código Penal e determinar que o Tribunal a quo proceda à readequação da dosimetria da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, J, Do Código Penal, Estado De Calamidade Pública (pandemia COVID 19), Repouso Noturno (tema 1087)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, J, Do Código Penal Estado De Calamidade Pública (pandemia COVID 19) Repouso Noturno (tema 1087)

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Parties

FRANKLIN HEVERTON DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal sem nexo entre o estado de calamidade e a conduta
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em substituição ao recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j", uma vez que não houve demonstração de nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta do agente; assim, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar a referida agravante e determinou a readequação da dosimetria da pena pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, contudo, a ordem, de ofício, para afastar a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, j, do Código Penal e determinar que o Tribunal a quo proceda à readequação da dosimetria da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Afastar a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, j, do Código Penal