HC 953522 - DECISAO

HC 953522 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente foi condenado ao regime inicial semiaberto e, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ (que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021), deve ser realizada a prévia intimação do apenado e a expedição da guia de execução definitiva antes da expedição de mandado de prisão, razão pela qual determinou-se o recolhimento do mandado expedido e a intimação prévia para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: VALDECI FERREIRA FRANCA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução 474/2022 Do CNJ, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução 474/2022 Do CNJ Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDECI FERREIRA FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão para condenado em regime semiaberto (Resolução 474/2022 do CNJ)
  3. 3 expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento do apenado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente foi condenado ao regime inicial semiaberto e, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ (que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021), deve ser realizada a prévia intimação do apenado e a expedição da guia de execução definitiva antes da expedição de mandado de prisão, razão pela qual determinou-se o recolhimento do mandado expedido e a intimação prévia para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena.