HC 943393 - ACORDAO

HC 943393 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado configurava tentativa de substituição de revisão criminal, modalidade vedada neste Tribunal salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; ademais, o regime prisional mais gravoso foi adequadamente fundamentado pela reincidência, nos termos dos arts. 33, §3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Reincidência, Receptação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Reincidência Receptação

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como substitutivo de revisão criminal para fixação de regime inicial aberto
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no regime prisional fixado
  3. 3 Se a reincidência autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado configurava tentativa de substituição de revisão criminal, modalidade vedada neste Tribunal salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; ademais, o regime prisional mais gravoso foi adequadamente fundamentado pela reincidência, nos termos dos arts. 33, §3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.