HC 853321 - ACORDAO

HC 853321 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de inidoneidade do reconhecimento não foi apreciada pelo Tribunal de origem; sua análise pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: JULIO CESAR GARCIA ROBLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento De Apenado, Supressão De Instância, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento De Apenado Supressão De Instância Art. 226 Do CPP

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Parties

JULIO CESAR GARCIA ROBLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 suposta inidoneidade no reconhecimento do apenado
  2. 2 supressão de instância pela apreciação de matéria não apreciada pela corte de origem
  3. 3 aplicação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de inidoneidade do reconhecimento não foi apreciada pelo Tribunal de origem; sua análise pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.