HC 953631 - DECISAO

HC 953631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, situação em que a via adequada é a revisão criminal perante o Tribunal de origem, sendo o STJ competente para revisões criminais apenas de seus próprios julgados nos termos do art.105, I, "e", da Constituição; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com base no §2º do art.654 do CPP.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: SIRLEI GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

SIRLEI GONCALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei nº 11.343/06) sem prova de vínculo associativo
  3. 3 Cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, situação em que a via adequada é a revisão criminal perante o Tribunal de origem, sendo o STJ competente para revisões criminais apenas de seus próprios julgados nos termos do art.105, I, "e", da Constituição; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com base no §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.