HC 806674 - DECISAO

HC 806674 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, conforme elementos dos autos, havia fundadas razões para o ingresso policial (denúncia anônima, observação do caminhão descarregando areia em chácara inserida em APA e depoimentos que corroboraram), havendo indícios suficientes de autoria e materialidade; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório exigido para acolher a alegada nulidade.

Parties
Paciente: JÂNIO RESENDE CASTRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Trancamento De Inquérito, Fundadas Razões, Flagrante Delito
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Parties

JÂNIO RESENDE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas oriundas do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 cabimento do trancamento de inquérito policial via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, conforme elementos dos autos, havia fundadas razões para o ingresso policial (denúncia anônima, observação do caminhão descarregando areia em chácara inserida em APA e depoimentos que corroboraram), havendo indícios suficientes de autoria e materialidade; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório exigido para acolher a alegada nulidade.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Denego o habeas corpus.