HC 943577 - ACORDAO

HC 943577 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar estava devidamente motivada e não demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento imediato pelo STJ, aplicando-se o enunciado da Súmula 691/STF e preservando-se a competência do tribunal de origem para examinar o mérito.

Parties
Agravante: ZINHO IJUMA ROZENO; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Súmula 691/stf, Revelia, Pronúncia, Preclusão, Supressão De Instância, Sustentação Oral
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Parties

ZINHO IJUMA ROZENO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de ilegalidade manifesta como requisito para conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar estava devidamente motivada e não demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento imediato pelo STJ, aplicando-se o enunciado da Súmula 691/STF e preservando-se a competência do tribunal de origem para examinar o mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.