HC 953823 - DECISAO

HC 953823 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de revisão criminal que não cabe ao STJ quando não inaugurada sua competência originária, e porque não se identificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício, razão pela qual não se conhece o writ e a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEIDSON CARLOS NASCIMENTO DA CRUZ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LEIDSON CARLOS NASCIMENTO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de revisão criminal que não cabe ao STJ quando não inaugurada sua competência originária, e porque não se identificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício, razão pela qual não se conhece o writ e a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.