HC 942352 - ACORDAO

HC 942352 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração de pretensão já analisada em habeas corpus anterior (HC 838.483/SP e precedentes), não havendo na sentença proferida elementos novos capazes de justificar novo exame na via estreita do habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva já foi considerada devidamente fundamentada em razão da natureza e quantidade da droga apreendida e das circunstâncias do delito.

Parties
Agravante: SAMARA CAROLINA BELUSO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas Majorado, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Majorado Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMARA CAROLINA BELUSO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido (impedimento de novo exame na via do habeas corpus)
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração de pretensão já analisada em habeas corpus anterior (HC 838.483/SP e precedentes), não havendo na sentença proferida elementos novos capazes de justificar novo exame na via estreita do habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva já foi considerada devidamente fundamentada em razão da natureza e quantidade da droga apreendida e das circunstâncias do delito.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão impugnada; negar provimento ao agravo regimental.