RHC 192178 - ACORDAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado porque constitui mera reiteração de pedido já decidido (havendo decisão anterior no HC 872.139/SP) e, de qualquer forma, a prisão preventiva do paciente já foi substituída por outras medidas cautelares por determinação do Ministro Gilmar Mendes no HC 246.041-SP, tornando os recursos sem objeto; além disso, a alegação de inocência exige exame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ABILIO GIACON NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Crimes Contra a Administração Pública, Fraude À Licitação, Coação No Curso Do Processo, Ocultação De Provas, Roubo Majorado, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Crimes Contra a Administração Pública Fraude À Licitação Coação No Curso Do Processo +4 more

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Parties

ABILIO GIACON NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção de decisão anterior e reiteração de pedido já julgado (unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares por ordem do STF (HC 246.041-SP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para exame aprofundado de provas e alegação de inocência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque constitui mera reiteração de pedido já decidido (havendo decisão anterior no HC 872.139/SP) e, de qualquer forma, a prisão preventiva do paciente já foi substituída por outras medidas cautelares por determinação do Ministro Gilmar Mendes no HC 246.041-SP, tornando os recursos sem objeto; além disso, a alegação de inocência exige exame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
  • Recursos prejudicados em razão da determinação de substituição da prisão preventiva nos autos do HC 246.041-SP.