HC 858274 - ACORDAO

HC 858274 - ACORDAO

Houve fundadas razões e consentimento para o ingresso domiciliar no caso concreto, de modo que a busca não foi ilícita; contudo, a quantidade apreendida (802 g de maconha) não é suficiente, por si só, para excluir a minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual se aplica a redução em fração de 1/6 e se determina o recálculo da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a cumprir em regime semiaberto, vedada a substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial (justa causa e consentimento)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões e consentimento para o ingresso domiciliar no caso concreto, de modo que a busca não foi ilícita; contudo, a quantidade apreendida (802 g de maconha) não é suficiente, por si só, para excluir a minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual se aplica a redução em fração de 1/6 e se determina o recálculo da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a cumprir em regime semiaberto, vedada a substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei 11.343/2006, estabelecendo-a em 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Aplicar 417 dias-multa