RHC 198408 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não insurgiu tempestivamente quanto à suposta nulidade por ausência de intimação para sustentação oral (preclusão), o exame de corpo de delito foi realizado de forma indireta e havia determinação de laudo pelo IML (possível juntada na instrução), e o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal em razão da complexidade do feito, da instauração de incidente de insanidade mental que suspendeu o processo e das reavaliações periódicas da prisão preventiva, não se verificando desídia do Judiciário.

Parties
Agravante: RAFAEL MICHETTE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Exame De Corpo De Delito, Sustentação Oral, Preclusão, Supressão De Instância, Incidente De Insanidade Mental, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Exame De Corpo De Delito +5 more

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Parties

RAFAEL MICHETTE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para sustentação oral e nulidade da sessão de julgamento
  2. 2 preclusão por não insurgência da defesa na origem
  3. 3 necessidade e forma do exame de corpo de delito (direto/indireto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não insurgiu tempestivamente quanto à suposta nulidade por ausência de intimação para sustentação oral (preclusão), o exame de corpo de delito foi realizado de forma indireta e havia determinação de laudo pelo IML (possível juntada na instrução), e o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal em razão da complexidade do feito, da instauração de incidente de insanidade mental que suspendeu o processo e das reavaliações periódicas da prisão preventiva, não se verificando desídia do Judiciário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e seus fundamentos