HC 942310 - ACORDAO

HC 942310 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e idônea (risco de reiteração, furto continuado, prova material, cumprimento de requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP). Deve-se aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: AMANDA VERONEZI DUARTE FARIA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Autoridade Coatora: Meritíssima Juíza (autoridade apontada como coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Risco De Reiteração Delitiva, Furto Qualificado, Crime Continuado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Risco De Reiteração Delitiva Furto Qualificado Crime Continuado

Case Brief

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Parties

AMANDA VERONEZI DUARTE FARIA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Meritíssima Juíza (autoridade apontada como coatora)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por fundamento de risco de reiteração delitiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e idônea (risco de reiteração, furto continuado, prova material, cumprimento de requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP). Deve-se aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.