HC 913224 - ACORDAO

HC 913224 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante; além disso, a prisão do paciente foi decretada com fundamento no art. 492, I, e, do CPP, e o STF, no Tema 1.068, interpretou o dispositivo como autorizador da execução imediata de condenações do Tribunal do Júri independentemente do total da pena, de modo que não se verificou constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi revogada.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma Não Conhecido E Revogação Da Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar revogada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Repercussão Geral Tema 1068
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Repercussão Geral Tema 1068

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Parties

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma Não Conhecido E Revogação Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 execução provisória da sentença proferida pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 492, I, e, do CPP
  3. 3 alcance da garantia constitucional da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante; além disso, a prisão do paciente foi decretada com fundamento no art. 492, I, e, do CPP, e o STF, no Tema 1.068, interpretou o dispositivo como autorizador da execução imediata de condenações do Tribunal do Júri independentemente do total da pena, de modo que não se verificou constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi revogada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar revogada.

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus)
  • Revogar a liminar deferida