HC 953480 - DECISAO

HC 953480 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra justificativa na gravidade concreta do delito, no modus operandi, no risco de reiteração e nos antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: MARLON JUNIOR DE OLIVEIRA HONORATO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Porte Ilegal De Arma, Furto Qualificado, Favorecimento Material, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Porte Ilegal De Arma Furto Qualificado Favorecimento Material +1 more

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Parties

MARLON JUNIOR DE OLIVEIRA HONORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 qualificação do crime (furto qualificado vs favorecimento material)

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra justificativa na gravidade concreta do delito, no modus operandi, no risco de reiteração e nos antecedentes do paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.