HC 954151 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria foi decidida monocraticamente no tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, motivo pelo qual é necessária a interposição do recurso cabível no tribunal a quo antes de se admitir o writ no STJ.

Parties: Paciente: ANA LUCIA FELICIO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n.0764276-84.2024.8.18.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ANA LUCIA FELICIO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n.0764276-84.2024.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 ausência de exaurimento de instância como vício processual
3 concessão de progressão de regime e requisitos objetivos e subjetivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal