HC 934714 - ACORDAO

HC 934714 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após decurso superior a três anos do julgamento do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal em razão da inércia da defesa e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada, conforme jurisprudência do STJ e do STF, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a ordem.

Parties
Agravante: REGINALDO NAZARO DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Tráfico De Drogas, Redução Da Pena
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Parties

REGINALDO NAZARO DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis devido ao decurso de mais de três anos entre o acórdão e a impetração
  2. 2 inércia da defesa e ausência de arguição oportuna da tese
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para revisar matéria transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após decurso superior a três anos do julgamento do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal em razão da inércia da defesa e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada, conforme jurisprudência do STJ e do STF, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.