RHC 186273 - DECISAO

RHC 186273 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito e da periculosidade do agente (disparos premeditados de arma de fogo), não sendo aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: GILVANDERSON DA SILVA BERTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Em Concreto, Periculosidade, Homicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Em Concreto Periculosidade Homicídio

Case Brief

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Parties

GILVANDERSON DA SILVA BERTO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade em concreto e periculosidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito e da periculosidade do agente (disparos premeditados de arma de fogo), não sendo aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.