HC 943019 - ACORDAO

HC 943019 - ACORDAO

Ainda que, em regra, não se conheça habeas corpus como substituto de revisão criminal, houve flagrante ilegalidade na aplicação sucessiva de duas causas de aumento sem fundamentação concreta, afrontando a Súmula 443/STJ; por isso, aplicou-se apenas a majorante mais grave (art.157, §2º-A, I) e redimensionou-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto (art.33, §2º, "b" do Código Penal).

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Roubo, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Roubo Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURILO HENRIQUE DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido quando utilizado em substituição à revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade?
  2. 2 A aplicação sucessiva de causas de aumento de pena sem fundamentação concreta configura coação ilegal passível de correção?

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, não se conheça habeas corpus como substituto de revisão criminal, houve flagrante ilegalidade na aplicação sucessiva de duas causas de aumento sem fundamentação concreta, afrontando a Súmula 443/STJ; por isso, aplicou-se apenas a majorante mais grave (art.157, §2º-A, I) e redimensionou-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto (art.33, §2º, "b" do Código Penal).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do agravante para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, no regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.