HC 947994 - DECISAO

HC 947994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de hipótese excepcional: existem vias recursais adequadas ainda em curso, o paciente encontra-se em liberdade e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF (Tema n. 990) sobre a validade do compartilhamento de dados bancários e fiscais, afastando a alegada ilegalidade que justificaria a intervenção via habeas corpus.

Parties
Denunciado: VALDECIR IGNACIO BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Compartilhamento De Dados Bancários E Fiscais, Sigilo Bancário, Nulidade De Provas, Recurso Cabível Vs Habeas Corpus, Tema N. 990 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Compartilhamento De Dados Bancários E Fiscais Sigilo Bancário Nulidade De Provas Recurso Cabível Vs Habeas Corpus +1 more

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Parties

VALDECIR IGNACIO BARBOSA

Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do habeas corpus quando houver recurso cabível
  2. 2 Validade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) e dados bancários/fiscais
  3. 3 Preclusão e ordem recursal no processo penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de hipótese excepcional: existem vias recursais adequadas ainda em curso, o paciente encontra-se em liberdade e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF (Tema n. 990) sobre a validade do compartilhamento de dados bancários e fiscais, afastando a alegada ilegalidade que justificaria a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus