RHC 206039 - DECISAO

RHC 206039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de reiteração de pedido anteriormente decidido e denegado, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede novo pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAMES COSTA MOURÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedidos, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedidos Preclusão

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Parties

JAMES COSTA MOURÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de reiteração de pedido anteriormente decidido e denegado, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede novo pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.