HC 954266 - DECISAO

HC 954266 - DECISAO

Por não ter sido julgado o mérito do habeas corpus no tribunal de origem e por não haver manifesta ilegalidade que afaste a incidência da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido e indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Execução Penal

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Parties

PAULO SERGIO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Por não ter sido julgado o mérito do habeas corpus no tribunal de origem e por não haver manifesta ilegalidade que afaste a incidência da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido e indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.