HC 904330 - DECISAO

HC 904330 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece prosseguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o habeas corpus não poderia ser conhecido por pretender substituir recurso especial já interposto contra o mesmo acórdão (violação ao princípio da unirrecorribilidade); a manutenção do regime inicial fechado está justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelo modus operandi e pela quantidade de droga apreendida (1.031,850 kg de maconha); e, adicionalmente, o recurso extraordinário é manifestamente incabível em face do art. 102, II, a, da CF, sendo erro grosseiro a interposição dessa via em detrimento do recurso ordinário, o que...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido/seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Unirrecorribilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Unirrecorribilidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece prosseguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o habeas corpus não poderia ser conhecido por pretender substituir recurso especial já interposto contra o mesmo acórdão (violação ao princípio da unirrecorribilidade); a manutenção do regime inicial fechado está justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelo modus operandi e pela quantidade de droga apreendida (1.031,850 kg de maconha); e, adicionalmente, o recurso extraordinário é manifestamente incabível em face do art. 102, II, a, da CF, sendo erro grosseiro a interposição dessa via em detrimento do recurso ordinário, o que...

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido/seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).