HC 954377 - DECISAO

A petição de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a pena imposta ao paciente foi declarada extinta pelo cumprimento em 1/7/2024, inexistindo risco remanescente à liberdade de locomoção, aplicando-se a Súmula 695/STF; ademais, o pedido concerne a possível sanção administrativa (comunicação à SENATRAN/inabilitação) que não se confunde com efeito direto da condenação e cuja aplicação não foi comprovada.

Parties: Paciente: Fabiano Borges da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics: Habeas Corpus, Extinção Da Pena, Súmula 695/stf, Comunicação À SENATRAN, Art. 278 a Do CTB, Inabilitação Para Dirigir

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Case Brief

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Parties

Fabiano Borges da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus após extinção da pena
2 efeito administrativo da condenação sobre a habilitação
3 aplicação da Súmula 695/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Publique-se.