RHC 206078 - DECISAO

RHC 206078 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 16/10/2024, que constitui novo título judicial a amparar a restrição da liberdade, tornando sem objeto o habeas corpus que impugnava o anterior decreto de prisão preventiva e inviabilizando apreciação pelo STJ sem prévia submissão da matéria ao Tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: IAN VICTOR OLIVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (sentença Proferida Em 16/10/2024)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade
Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Superveniência De Sentença Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IAN VICTOR OLIVEIRA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (sentença Proferida Em 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de nova decisão judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 16/10/2024, que constitui novo título judicial a amparar a restrição da liberdade, tornando sem objeto o habeas corpus que impugnava o anterior decreto de prisão preventiva e inviabilizando apreciação pelo STJ sem prévia submissão da matéria ao Tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.