HC 944150 - DECISAO

HC 944150 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a condenação da paciente transitou em julgado em 1º de setembro de 2023, de modo que o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal nem para examinar questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; inexistência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: MARCELA TATIANE ALVES SANTANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1003308-74.2021.8.11.0045); Corréu: DALTON FERNANDO RADI MARTINS; Corréu: RAFAEL DA COSTA NASCIMENTO; Corréu: DANIELLY AZEVEDO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (transitado Em Julgado) Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida; acolhido o parecer ministerial
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Revisão Criminal +1 more

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Parties

MARCELA TATIANE ALVES SANTANA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1003308-74.2021.8.11.0045)

Autoridade Coatora

DALTON FERNANDO RADI MARTINS

Corréu

RAFAEL DA COSTA NASCIMENTO

Corréu

DANIELLY AZEVEDO DA CRUZ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (transitado Em Julgado) Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 nulidade por invasão de domicílio e invalidade das provas dela decorrentes
  3. 3 reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33 §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a condenação da paciente transitou em julgado em 1º de setembro de 2023, de modo que o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal nem para examinar questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; inexistência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida; acolhido o parecer ministerial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.