HC 952123 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; a pretensão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Em Execução / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício Por Ausência De Flagrante Ilegalidade)
- Outcome
- Ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Pena Pecuniária, Flagrante Ilegalidade, Sucedâneo Recursal, Reexame Probatório Vedado
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Em Execução / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício Por Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de substituição da prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária
- 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; a pretensão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em habeas corpus.
Court Disposition
Ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido).
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
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