HC 954379 - DECISAO

HC 954379 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente incabível e deve ter seguimento vedado por preclusão temporal e por reiteração de matéria já decidida; ademais, a alegada nulidade não foi debatida na origem, de modo que seu exame aqui implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ ARMANDO PIRES PULITI; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente (apelante): Ministério Público; Órgão Julgador (a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por preclusão temporal e manifesta incabibilidade do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Duplo Grau De Jurisdição, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Apelação, Soberania Do Veredicto
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Parties

LUIZ ARMANDO PIRES PULITI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente (apelante)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para arguição de nulidades
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévio exame na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente incabível e deve ter seguimento vedado por preclusão temporal e por reiteração de matéria já decidida; ademais, a alegada nulidade não foi debatida na origem, de modo que seu exame aqui implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por preclusão temporal e manifesta incabibilidade do pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.