HC 952844 - DECISAO

HC 952844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peças essenciais (notadamente o decreto de prisão preventiva) e pela impossibilidade de examinar matérias não apreciadas pela Corte de origem; além disso, o writ não trouxe prova pré-constituída das alegações, requisito indispensável para atuação do STJ.

Parties
Paciente: VANESSA RIZZOTTO FAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Pronúncia

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Parties

VANESSA RIZZOTTO FAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filhos menores
  3. 3 Alegação de excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peças essenciais (notadamente o decreto de prisão preventiva) e pela impossibilidade de examinar matérias não apreciadas pela Corte de origem; além disso, o writ não trouxe prova pré-constituída das alegações, requisito indispensável para atuação do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.