HC 953770 - DECISAO

HC 953770 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida sem demonstrar concretamente a periculosidade e o risco de reiteração, considerando-se que o paciente é primário, possui bons antecedentes e o crime foi cometido sem violência; assim, não se comprovou a indispensabilidade da segregação cautelar, sendo adequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE FERRARI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Ordem Pública

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE FERRARI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida sem demonstrar concretamente a periculosidade e o risco de reiteração, considerando-se que o paciente é primário, possui bons antecedentes e o crime foi cometido sem violência; assim, não se comprovou a indispensabilidade da segregação cautelar, sendo adequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.