HC 951470 - DECISAO

HC 951470 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via e, no exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; afastou-se a aplicação da nova redação do §1º do art.112 da LEP por violação ao princípio da irretroatividade penal e, diante das circunstâncias fáticas graves e motivação do juiz de primeiro grau, reconheceu-se a possibilidade e a necessidade excepcional do exame criminológico, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Juízo Singular: Juízo singular; Tribunal De Origem: Tribunal de origem; Órgão Julgador: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 439
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 439

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Juízo singular

Juízo Singular

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do §1º do art. 112 da LEP ao caso concreto
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via e, no exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; afastou-se a aplicação da nova redação do §1º do art.112 da LEP por violação ao princípio da irretroatividade penal e, diante das circunstâncias fáticas graves e motivação do juiz de primeiro grau, reconheceu-se a possibilidade e a necessidade excepcional do exame criminológico, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.