HC 950956 - DECISAO

HC 950956 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JULIAN HEBERT DO CARMO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei De Drogas), Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei De Drogas) Agravo Regimental Súmula 182/stj Revisão Criminal

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Parties

JULIAN HEBERT DO CARMO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas)
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de substituição por revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.