HC 953761 - DECISAO

HC 953761 - DECISAO

Concluiu-se que a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.843/2024 impôs restrições mais gravosas ao benefício da saída temporária (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e execuções anteriores à sua vigência, sob pena de violação do art. 5º, XL, da CF e do art. 2º do Código Penal; diante do flagrante ilegalidade e da jurisprudência e precedentes citados, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que havia concedido as saídas temporárias, concedendo-se a ordem de ofício no habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAEL DE OLIVEIRA LUCIO; Impetrante: Defesa; Agravante: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento, Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer as saídas temporárias deferidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Direito Intertemporal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

ISRAEL DE OLIVEIRA LUCIO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público do Estado

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento, Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
  2. 2 natureza da norma (material vs. processual) relativa à execução penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.843/2024 impôs restrições mais gravosas ao benefício da saída temporária (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e execuções anteriores à sua vigência, sob pena de violação do art. 5º, XL, da CF e do art. 2º do Código Penal; diante do flagrante ilegalidade e da jurisprudência e precedentes citados, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que havia concedido as saídas temporárias, concedendo-se a ordem de ofício no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer as saídas temporárias deferidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Restabelecer saídas temporárias por 7 dias consecutivos, com início em 13/12/2024.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.